Mitos e verdades sobre a Lei Rouanet

Estudo produzido pela Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro esclarece pontos polêmicos da Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet

 

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, está envolta em nova polêmica. Desta vez, foi uma declaração do ministro da Cultura, Juca Ferreira, que impulsionou as discussões. Para Juca Ferreira, a lei “é uma parceria público-privada”, já que caberia às empresas decidir onde aplicar recursos que são provenientes de renúncia fiscal, portanto, públicos. Sem entrar no mérito da discussão, um levantamento feito pela Associação de Produtores de Teatro do Rio de Janeiro  (APTR) derruba alguns “mitos” criados em torno da lei e usados de forma recorrente por quem quer a sua extinção ou substituição.

 

O primeiro deles diz respeito à concentração de recursos em projetos na Região Sudeste do país. Hoje 69,30% da renúncia fiscal destinada à cultura estão na região. O estudo mostra que esse maior volume decorre do fato de que os quatro estados que compõem o Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo) concentrarem também o maior produto interno bruto (PIB) do Brasil, têm a maior arrecadação de impostos e ainda abrigam a maior população do país.

 

A economia mais forte do Sudeste também resulta em maior aporte, na região, de recursos oriundos de incentivos fiscais a outras áreas, como transporte (79,71%), habitação (68,71%), Saúde (68,43%) e comunicações (67,47%). Os dados analisados no levantamento são da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Outro argumentado facilmente desmistificado está ligado à afirmação de que a Lei trata, de maneira igualitária, quem patrocina músicos populares, com maior potencial de público, e empresas que investem em música erudita, ainda com pouco espaço no Brasil. Neste caso, basta ler o diz a legislação.  A Lei, entre outras determinações, estabelece que a empresa que investe em música popular pode deduzir do imposto a pagar até 40% do valor aplicado. Enquanto aquele que escolhe um projeto erudito, tem direito a deduzir integralmente (100%) o valor investido do imposto de renda a pagar.

 

Mesmo para espetáculos de grande apelo popular, os recursos oriundos da Lei Rouanet têm forte impacto. Segundo produtores, a Lei de Incentivo foi o instrumento que permitiu o desenvolvimento de uma cena sólida no segmento de musicais, espetáculos que envolve toda uma cadeia de profissionais, não só de atores que cantam e dançam, mas também de iluminadores, cenógrafos e engenheiros de som.

 

Pessoa física também pode deduzir do imposto o dinheiro doado para a cultura

 

Não só as empresas podem se valer da Lei Rouanet para o investimento em cultura. A pessoa física também pode. Qualquer um tem o direito de abater de seu Imposto de Renda o dinheiro aplicado em cultura. Basta doar recursos (dinheiro) a um projeto aprovado pelo Ministério da Cultura até 31 de dezembro, declarar no imposto e, depois, deduzir o valor devido. Para a pessoa física é permitida a dedução no imposto de até 100% do valor investido, desde que ele não ultrapasse 6% do tributo devido.

É comum também ouvir que só a área cultural do Brasil vive de dinheiro público. O estudo da APTR prova que a cultura não é a única, nem a área que recebe maior volume de recursos provenientes de renúncia fiscal. Segundo o levantamento, dos 270 bilhões de recursos que o governo deixará de arrecadar em tributos, de janeiro a dezembro de 2016, somente 0,48% correspondem à renúncia fiscal da Lei Rouanet. Na indústria, por exemplo, a renúncia será de R$ 32 bilhões, e na saúde, de 37 bilhões. Já na cultura será de R$ 1,7 bilhão, sendo deste total R$ 1,3 bilhão da Lei Rouanet.

Ter um projeto aprovado pelo Ministério da Cultura e, portanto, habilitado a receber recursos via Leia Rouanet, não significa dinheiro público garantido para a iniciativa. A aprovação é apenas o sinal verde para que os responsáveis pelo projeto possam sair em busca da captação de recursos junto à iniciativa privada, sem nenhuma segurança de que serão bem-sucedidos. Em média, apenas 20% dos projetos que conseguem ser realizados captam o total de recursos aprovado na lei.

O preço dos ingressos de projetos aprovados pela Lei Rouanet é mais um fator de discussão entre defensores e críticos da legislação de incentivo. Alguns reclamam de valores elevados para projetos bancados com recursos públicos. De acordo com o estudo da APTR, o valor dos ingressos depende da característica de cada projeto e é o Ministério da Cultura quem aprova os produtos a serem comercializados e os respectivos preços dos ingressos. Sempre com as exigências de cotas de gratuidades.

 

FNA é projeto aprovado pela Lei Rouanet

 

A Feira Nacional de Artesanato (FNA) é um dos projetos autorizados pelo Ministério da Cultura a captar recursos pela Lei de Incentivo à Cultura, com 100% de dedução do valor investido no imposto de renda devido pelo patrocinador. Esse patrocínio garante a realização da FNA que, por sua vez, é responsável, anualmente, há 27 anos, pela geração de renda a milhares de artesãos, que lá garantem o escoamento de sua produção de boa parte do ano. Interessados em apoiar a feira devem entrar em contato pelo telefone (31) 3282 8125 ou pelo e-mail ccape@centrocape.org.br.

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